As ações judiciais para garantir a prestação adequada de serviços de saúde são ferramentas essenciais para a consolidação desse direito. Nos últimos anos tem-se percebido um aumento considerável nesse tipo de demanda, resultado de uma combinação de maior acesso à informação, por parte dos usuários, e uma constante inadequação dos prestadores de serviços de saúde pública e privada para com as necessidades de saúde dos pacientes.